Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 10/03/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação