Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação