Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

12/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação