Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2026 | 12/01/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 2 de 2026 | 12/01/2026 |