Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 05/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação