Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico Concluído | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍCIA - PROC
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação