Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍCIA - PROC
Data Encaminhamento
23/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício 01/2024, a Comissão de Justiça e Redação solicita Parecer Jurídico