Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 | Promulgada | 21/12/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2023

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES

Data Encaminhamento

21/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação