Parecer Jurídico Concluído nº 4 de 2023 | Parecer Concluído | 27/11/2023 (Parecer Jurídico Concluído nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação