Parecer Jurídico Concluído nº 4 de 2023 | Encaminhado | 27/11/2023 (Parecer Jurídico Concluído nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍCIA - PROC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação