Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Clairton Cauduro
Motivo Fim Relatoria