Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/04/2026 | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | PLENÁRIO - PLEN | Leitura em Plenário |
| 09/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | Recebido |
| 09/04/2026 | ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPARL | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | Encaminhado |