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PLL 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias, "motofrete", e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 19:59:28
Autor:
Sérgio de Mattos
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2025
Texto Original
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