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OF 418/2024 - Ofício do Executivo
Ementa: Solicita que seja apreciado em Urgência o seguinte Projeto de Lei nº. 33/2024 - "Altera Art 2º, Art. 5º, Art. 7, Inciso II do Art. 9º da Lei nº 3.002/2022 e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Outubro de 2024
Processo: 33 / 2024
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Apreciação do pedido de "Urgência"
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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