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Resultados

PELO 1/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
Modifica o Artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Agosto de 2024
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Status:  Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:   Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2024  Data Anexação: 23 de Agosto de 2024 Autor(es):  CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original