Parecer Prévio TCE-PR - 423/ de 08/08/2024 por (OFÍCIOS nº 1208 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio TCE-PR
Nome
423/
Data
08/08/2024
Autor
Ementa
Prestação de Contas de Prefeito. Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalvas.
Excepcionalidade. Não aplicação de no mínimo 5% dos recursos da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), em despesas de capital. Contabilização incorreta da aplicação mínima de 50% da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), na educação infantil.
Excepcionalidade. Não aplicação de no mínimo 5% dos recursos da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), em despesas de capital. Contabilização incorreta da aplicação mínima de 50% da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), na educação infantil.
Indexação
Texto Integral