PARECER - comissão Justiça e Redação de 24/02/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
comissão Justiça e Redação
Data
24/02/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera o Anexo III da Lei 2.613/2017 e dá outras providências.
Indexação