PARECER - JUSTIÇA E REDAÇÃO de 24/02/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
24/02/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o artigo 6º da Lei n.º 2976/2022, e dá outras providências.
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