RELATÓRIO - ANEXO DE NESTAS FISCAIS - METAS ANUAIS de 12/04/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023)

Resultados anuais, em valores correntes e constantes a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo). Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. LRF, art. 4º, § 1º cc art. 9º, § 4º.