Principal: Projeto de Resolução nº 3 de 2023 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 60 de 2023 (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/09/2023
Data Desanexação