Indicação nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER envio de expediente ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal, Ricardo Antônio Ortiña, solicitando do mesmo estudos no sentido de ser enviado à Câmara Municipal, Projeto de Lei alterando a redação do artigo 106, da Lei Municipal no 1990/2009, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, alterando o período de licença maternidade, de cento e vinte dias, para cento e oitenta dias.
Indexação
Observação