Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2024 | 23/02/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 10 de 2024 | 23/02/2024 |