Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 10 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 125 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |