Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 122 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 90 | 2023 | 19/12/2023 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 90 | 2023 | 19/12/2023 |