Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 106 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 75 | 2023 | 15/12/2023 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 75 | 2023 | 15/12/2023 |