Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 59 de 2023

PROJETO DE LEI Nº 59/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências”.

PROJETO DE LEI NO 59/2023
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei no 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao património público e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, concedida pela Lei Municipal no 3.045 de 04 de julho de 2022, a empresa CI ESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no CNPJ n. 0 12.970.848/0001-22, que tem como objeto a Concessão de Direito Real de Uso do LOTE NO 12 (doze), da Quadra no 370, com área de 1.811,86m2 (mil oitocentos e onze metros e oitenta e selS centímetfos quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Plnheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo António do Sudoeste — PR, constante da Matricula no 21.841, com a seguinte benfeitoria: Um galpào industrial em alvenaria, medindo 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados).

ARTIGO 2º - Considerando o contido no aftigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, Mediante a DOAÇÃO COM ENCARGOS a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no CNPj n.º 12.970.848/0001-22, objetivando a ampliação da empresa no ramo de fabricação de Concreto Uslnado e Pré-moldado do seguinte Imóvel:

1 - UM TERRENO com denominação de RUIV\L LOT- Nº 92-CD DA GLEBA Nº 104 1 a Parte, da Colónia Santo António, situado na Linha São Francisco, neste Município e Comarca, com área de 15.000,00 (quinze mil metros quadrados), com Os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linhas secas, confronta com parte do lote no 92-CB, da mesma gleba, com as distancias de 35,05m, 34,05m e 56,9 lm; ESTE: Confronta, separado pela BR 163 (antiga PR 163) com o lote no 92-C da mesma Gleba com distância de 128,90m; SUL: Por linhas secas confronta com parte do lote no 92-B, da mesma gleba, com as distâncias de 33,44m e 60,67m; OESTE: Por linhas secas confronta com o lote no 92-CC, da mesma gleba, com a distância de 142,1 lm, conforme Matrícula sob n.º 19.222 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo António do Sudoeste-PR., em anexo.

ARTIGO 3º - A presente Doação com Encargos objeto desta lei é estabelecida em conformidade com artigo 120 alínea "a" da lei 1593, de 28 de abril de 2003 e suas alterações.

ARTIGO 4º - Os encargos relativos ao objeto desta lei não devem contrariar os estabelecidos pela Lei Municipal no 1.593, de 28 de abril de 2003, e a lei complementar no 101/2000, devendo ainda a empresa beneficiaria cumprir com as segulntes condições:

I — A referida empresa se compromete a manter suas atividades no referido imóvel;
II — Manter no mínimo 21 (vinte um) empregados devidamente registrados;
III - A donatária não poderá transferlr seus direitos a terceiros, sem prévia autorrzaçño do Município, através de lei.

ARTIGO 5º - Reverterá o Imóvel e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenizaçào à concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido no artigo 20 desta Lei, descumprir qualquer cláusula da presente lei.

ARTIGO 6º - Os Beneficios constantes da presente lei constarão de ato constitutivo„ notadamente da escritura pública nos casos previstos em lel, constando sempre, a cláusula de reversão do patnmôt110 e os encargos, conforme o caso.

§ 1º - Os encargos e a cláusula de reversão a que alude o caput, deste artigo, poderão ser substituídos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigações dos beneficiários, podendo ser garantidos por tercelros alheios ao beneficio recebido.

§ 2º - Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a açào, hipoteca ou penhor de bens, ou a substituição por outro imóvel.

§ 3º - Os encatgos para garantia do município, conforme prevê o parágrafo anterior, poderão ser substituídos por outros, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hipótese a Comissão Coordenadora dos Incentivos constante no artigo 40. (Ar/. 14. da Lei Municipal no 1.593/2003).

ARTIGO 7º - A empresa beneficiária deverá proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a escritura de doação devendo a mesma apresentar ao município certidão do Registro de Imóveis.

ARTIGO 8º - Não sendo cumpridos a finalidade da doação e o encargo contido no art. 40 desta Lei, o móvel indicado no inciso I do Art. 20 retornará automaticamente ao património do Município, mediante Lei do Prefeito Municipal, não cabendo à donatária qualquer indenizaçào, inclusive por eventuais benfeitorias existentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 3.045/2022. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2.023.

PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL