Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 84 de 2023

Parecer da CJR - PROJETO DE LEI Nº 48/2023, que “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição do uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim como respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica, cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 84
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 48/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição do uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim como respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica, cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de outubro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI

I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA

O Projeto de Lei nº48/2023, que proíbe o uso de bebida alcoólica, narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que especifica, bem como proíbe a comercialização para menores de 18 anos. O tradicional cachimbo “narguilé”, com fumo aromático ou não, ganhou popularidade entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. O Projeto propõe a proibição ao uso em locais públicos, assim como à venda do cachimbo conhecido como “narguile”, aos menores de 18 anos, com o objetivo de não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes. Segundo informações constantes no site do Ministério da Saúde, o uso do “narguilé”, que é consumido por mais de 100 milhões de usuários em todo o mundo, é prejudicial à saúde e pode ser a porta de entrada para a dependência do tabaco e de outras drogas, já que, em uma sessão de uma hora de uso do “narguilé”, o usuário inala o equivalente à fumaça de 100 (cem) cigarros ou mais.

Além disso, ao compartilhar o narguilé com outros usuários, a pessoa se expõe a hepatite C, tuberculose, herpes e outras doenças bucais. Ainda de acordo com o Ministério, um dos grandes riscos do narguilé é a intoxicação por monóxido de carbono — mesmo gás tóxico liberado pelos canos de descarga de automóveis — o que gera a redução da oxigenação do sangue e do cérebro.
Os sintomas de intoxicação aguda por monóxido de carbono são inespecíficos e podem variar de fadiga, náuseas, e dores de cabeça à perda da consciência, desmaios, arritmias cardíacas, isquemia miocárdica e morte.
É imprescindível, considerando o aumento de usuários de drogas, e adolescentes fazendo uso de narguilé e cigarros eletrônicos, o presente projeto é de suma importância, inclusive como uma forma de prevenção e conscientização.

II - TÉCNICA LEGISLATIVA

O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.

III - VOTO DO RELATOR

Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 10 de novembro de 2023.

GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 48/ 2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2023.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.


CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário