Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 71 de 2023 | 06/10/2023 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 27 de 2023 | 06/10/2023 |