Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2023

PROJETO DE LEI Nº 24/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santo Antonio do Sudoeste o Monumento de Santo Antônio de Pádua, e da outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 24/2023
(Autoria: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo)

Ementa: Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santo Antônio do Sudoeste o Monumento de Santo Antônio de Pádua, e dá outras providências.

Art. 1º. Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santo Antônio do Sudoeste o Monumento de Santo Antônio de Pádua, localizado no bairro Novo Horizonte.
Parágrafo Único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2º Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada no Artigo 1º, não podendo a mesmo ser ampliada, demolida ou mutilada.
Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais da construção.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 25 de Agosto de 2023.


CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
VERADOR – PL



JUSTIFICATIVA:

Considerando, que a história do Monumento de Santo Antônio de Pádua está atrelada com a história do Município de Santo Antônio do Sudoeste, nosso Adorado Rincão.
Considerando, que é de conhecimento público e notório, que o Monumento em honra a Santo Antônio de Pádua figura entre o mais alto de toda a América Latina.
Considerando, que o Monumento atrai pessoas de todas as denominações religiosas, por estar localizado em um ponto de destaque, sendo o local com maior elevação dentro da cidade, o que proporciona uma ampla visão panorâmica, bem como, um belíssimo nascer e pôr do sol aos seus visitantes.
Considerando, que a conservação do Monumento de Santo Antônio de Pádua é questão de ordem pública, pelo grande significado que tal estátua possui no contexto histórico e cultural do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Considerando, ainda, que o Monumento de Santo Antônio de Pádua possui um grande potencial à exploração turística, cujo qual poderá se reverter em grandes benefícios econômicos a toda população santo-antoniense.
Apresenta-se o Presente Projeto de Lei, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santo Antônio do Sudoeste o Monumento de Santo Antônio de Pádua, pugnando a este Douto Plenário, pela sua aprovação, por se tratar da mais lídima medida de equidade social e interesse público.

Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 25 de Agosto de 2023.

CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
VERADOR - PL