Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 03/03/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_no_09.2023_legislativo.docx |
| OBRAS E SERVIÇOS | PARECER | 03/03/2023 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS | parecer_comissao_de_obras_e_servicos_ao_projeto_de_lei_no_09.2023_legislativo.docx |