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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Numerações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2026)

Total de Numerações: 1

Tipo de Matéria	Número	Ano	Data
Projeto de Decreto Legislativo	31	2026	16/04/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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