Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 10 de 2026

Análise da adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 002/2026, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Santo Antônio do Sudoeste, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que possibilite a identificação e responsabilização de autores de infrações administrativas, concluindo pela sua viabilidade financeira e compatibilidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária vigente.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 10/2026
Projeto de Lei nº 002/2026
Autoria: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente: Micheli Alves de Lima
Relator: Cláudio Alain Guterres do Carmo
Secretária: Eliz Maria Gradaschi Scalon
EMENTA DO PARECER
Análise do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 002/2026, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Santo Antônio do Sudoeste, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que possibilite a identificação e responsabilização de autores de infrações administrativas, com manifestação favorável à sua aprovação, observadas as condicionantes orçamentárias e legais.

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2026 institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, autorizando a concessão de recompensa financeira de até 30% sobre o valor da sanção aplicada ao infrator, condicionada ao efetivo recolhimento da multa e à existência de dotação orçamentária específica .
A proposição também prevê que o programa será executado até o limite das dotações próprias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas dentro dos limites da Lei Orçamentária Anual, desde que não comprometa áreas essenciais como saúde, educação e assistência social .
Compete a esta Comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria.

FUNDAMENTAÇÃO
A proposta não cria despesa obrigatória automática, uma vez que:
• o pagamento da recompensa depende da efetiva arrecadação da multa aplicada ao infrator ;
• está condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo ;
• limita-se aos valores previstos nas dotações orçamentárias próprias.
Assim, verifica-se que a despesa eventual será lastreada por receita previamente ingressada nos cofres públicos (multa efetivamente paga), não implicando impacto financeiro direto sem correspondente fonte de custeio.
Além disso, o texto respeita os princípios da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever limitação orçamentária e necessidade de regulamentação.
Dessa forma, sob o prisma financeiro e orçamentário, a proposição mostra-se viável, desde que observadas:
1. a existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual;
2. eventual previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. o controle da execução dentro dos limites legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026, por entender que a matéria apresenta viabilidade financeira e compatibilidade com as normas orçamentárias vigentes, desde que observadas as condicionantes previstas no próprio texto legal.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2026.

Micheli Alves de Lima Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente Relator

Eliz Maria Gradaschi Scalon
Secretária