Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2026

Projeto de Lei nº 011/2026. Declaração de Utilidade Pública Municipal. Associação Esperança dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Sudoeste – PR. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e com finalidade de interesse social . Competência legislativa municipal (art. 30, I, CF). Iniciativa do Poder Executivo. Ausência de vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Atendimento aos requisitos formais e materiais. Previsão de prestação anual de contas e hipóteses de revogação. Natureza declaratória do reconhecimento. Parecer favorável à tramitação e aprovação.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 12/2026
Projeto de Lei nº 011/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 011/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esperança dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Sudoeste – PR, conforme disposto no art. 1º .
A proposição estabelece, ainda:
• Obrigação de apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades ao Poder Executivo (art. 2º);
• Encaminhamento do referido relatório à Câmara Municipal (art. 3º);
• Hipóteses de revogação da declaração de utilidade pública (art. 4º);
• Garantia dos direitos decorrentes da legislação vigente (art. 5º)
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a entidade foi fundada em 06 de abril de 2018, possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, com finalidade social voltada à recuperação de materiais recicláveis e promoção do bem-estar de seus associados .
Acompanham o projeto os seguintes documentos comprobatórios:
• Comprovante de inscrição no CNPJ (p. 3);
• Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal (p. 4 a 6);
• Ata de eleição da diretoria e conselho fiscal (p. 7 e 8);
• Estatuto social consolidado e registrado em cartório (p. 9 a 23).
É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A declaração de utilidade pública constitui ato formal de reconhecimento legislativo da relevância social da entidade, não implicando, por si só, transferência de recursos ou criação de despesa obrigatória.

2. Iniciativa
O projeto é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, não havendo vício formal de iniciativa.
Trata-se de matéria de natureza administrativa e declaratória, compatível com a iniciativa do Chefe do Executivo.

3. Requisitos Legais
Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a entidade:
• Possui personalidade jurídica regularmente constituída;
• Está inscrita no CNPJ sob nº 30.307.145/0001-09 ;
• Encontra-se regularmente registrada em cartório;
• Possui diretoria e conselho fiscal regularmente eleitos;
• Apresenta finalidade estatutária de interesse público;
• Comprova regularidade fiscal perante os entes federativos;
• Não possui fins lucrativos.
O projeto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, ao exigir a apresentação anual de relatório circunstanciado e ao estabelecer hipóteses expressas de revogação da declaração de utilidade pública , em observância aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF).

4. Técnica Legislativa
O texto observa a estrutura normativa adequada, com artigos organizados de forma lógica, clareza na redação e coerência interna.
Não se identificam vícios de constitucionalidade material ou formal, tampouco afronta a normas de hierarquia superior.

III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 011/2026, opinando por sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
PRESIDENTE

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
RELATOR

MICHELI ALVES DE LIMA
SECRETÁRIA