Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 3 de 2026

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos nº 01 e nº 03 da Quadra nº 368, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. Manifestação favorável quanto aos aspectos relativos ao patrimônio público, às obras e à adequada gestão dos bens imóveis municipais.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Nº 03/2026
Ementa: “Desafeta os Lotes Urbano nº 01 e 03 da Quadra nº 368, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, passa a emitir parecer sobre a matéria submetida à sua apreciação.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos nº 01 e nº 03 da Quadra nº 368, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
A proposição tem por objetivo promover a desafetação formal dos referidos imóveis, atualmente classificados com destinação vinculada à construção de Centro de Educação Infantil, para a categoria de bens dominicais, em razão de equívoco registral, uma vez que a destinação correta permanece restrita ao Lote Urbano nº 02 da mesma quadra.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos relativos ao patrimônio público municipal, à correta classificação dos bens e à repercussão sobre a gestão dos bens imóveis do Município.
É o relatório.
II – PARECER
No exame da matéria, verifica-se que o Projeto de Lei possui natureza regularizatória, destinando-se a corrigir a classificação jurídica dos imóveis, de modo a adequar os registros patrimoniais e imobiliários à realidade fática e administrativa do Município.
Constata-se que a desafetação dos Lotes Urbanos nº 01 e nº 03 não implica alienação, cessão ou destinação inadequada dos bens públicos, tampouco gera prejuízo ao interesse público, tratando-se de providência necessária para a correta gestão, controle e organização do patrimônio público municipal.
Sob o ponto de vista das obras e serviços públicos, a medida contribui para evitar distorções administrativas, garantindo que apenas o imóvel efetivamente destinado à construção de equipamento público permaneça afetado a essa finalidade, permitindo maior clareza quanto ao planejamento urbano e à utilização dos bens municipais.
Dessa forma, a proposição mostra-se adequada, oportuna e compatível com os princípios da boa administração pública e da preservação do patrimônio público.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 007/2026, por entender que a matéria atende ao interesse público e assegura a correta gestão e classificação do patrimônio público municipal.
É o parecer.
Sala das Sessões da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.

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Sebastião de Oliveira
Presidente
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Vilson Lima dos Santos Junior
Relator
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Jorge Pereira da Silva
Secretário