Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2026 | 28/01/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 5 de 2026 | 28/01/2026 |