Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 17 de 2026 | 20/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 10 de 2026 | 20/02/2026 |