Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2026

parecer da comissão favorável PROJETO DE LEI Nº 003/2026, que “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos públicos de Agente de Veículos e Agente Operador de Máquinas, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 03/2026
Projeto de Lei nº 003/2026
Ementa:
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos públicos de Agente de Veículos e Agente Operador de Máquinas, e dá outras providências.

RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação por tempo determinado, sob o regime da CLT, visando ao provimento dos empregos públicos de Agente de Veículos e Agente Operador de Máquinas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ANÁLISE
No tocante à constitucionalidade formal, verifica-se que a iniciativa é legítima do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Sob o aspecto da legalidade, o projeto define de forma clara os cargos, a carga horária, as remunerações, o número de vagas e estabelece que o processo seletivo será regulamentado por edital específico, observando os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A proposição prevê, ainda, que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não havendo afronta às normas orçamentárias ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à técnica legislativa, o texto encontra-se redigido de forma clara, objetiva e adequada, em consonância com os padrões legais e regimentais, não se verificando vícios que impeçam sua tramitação.

VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2026.

Sala das Sessões da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, 12 de janeiro de 2026.

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente

CLAIRTON CAUDURO
Relator(a)

MICHELI ALVES DE LIMA
Secretário(a)