Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2026 | 12/01/2026 |
| Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | 14/01/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2026 | 12/01/2026 |
| Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | 14/01/2026 |