Ofício do Executivo nº 12 de 2026

Solicita seja apreciado em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 001/2026, que “Altera o art. 1º da Lei
nº 3.290/2025, que autoriza o Poder Executivo a contrataroperação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 002/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Concessão Real de Uso de Bem Público outorgada à COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – COOPAFI, nos termos da Lei Municipal nº 2.771/2019, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 003/2026, que “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos públicos de Agente de Veículos e Agente Operador de Máquinas, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 004/2026, que “Concede reposição e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Santo Antonio do Sudoest