Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 106 de 2025

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 138/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Direito Real de Uso de galpão industrial à empresa ALAOR DAROS – ME. Análise dos aspectos financeiros e orçamentários. Inexistência de impacto financeiro direto ao erário municipal. Concessão com encargos assumidos integralmente pela concessionária. Avaliação do número mínimo de funcionários previstos no projeto, compatível com a atividade e com os objetivos de fomento à geração de emprego e renda. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 106/2025
PROJETO DE LEI Nº 138/2025
EMENTA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão industrial à empresa ALAOR DAROS – ME, e dá outras providências.

RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 138/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Direito Real de Uso de um galpão industrial à empresa ALAOR DAROS – ME, com a finalidade de ampliação de suas atividades no ramo de fabricação e distribuição de carvão.
A matéria visa fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio do incentivo à atividade industrial, com reflexos diretos na geração de emprego e renda no Município.

ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
No âmbito da competência desta Comissão, procede-se à análise dos impactos financeiros, orçamentários e econômicos da proposição.
Observa-se que o Projeto de Lei não gera despesa direta ao Município, uma vez que a concessão de Direito Real de Uso ocorre a título gratuito, porém com encargos expressamente assumidos pela concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 1.593/2003.
Quanto ao quadro de funcionários, o projeto estabelece, em seu art. 4º, inciso “b”, a obrigação de a concessionária manter, no mínimo, 01 (um) funcionário em seus quadros durante o período de vigência da concessão.
Embora se trate de número mínimo, entende esta Comissão que tal exigência:
• encontra-se compatível com a fase inicial ou de ampliação da atividade industrial;
• atende ao objetivo de geração de emprego, ainda que de forma progressiva;
• não implica ônus financeiro ao erário municipal, recaindo integralmente sobre a empresa beneficiária.
Ressalta-se que a legislação municipal de regência (Lei nº 1.593/2003) permite a concessão de incentivos com encargos proporcionais à capacidade do empreendimento, cabendo à Administração e aos órgãos de fiscalização o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO entende que o Projeto de Lei nº 138/2025 é financeira e orçamentariamente viável, não acarretando impacto negativo aos cofres públicos, bem como contempla requisito mínimo de manutenção de emprego, em conformidade com a política municipal de incentivo à industrialização.
Assim, OPINA FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer.

Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, 12 de dezembro de 2025.

MICHELI ALVES DE LIMA
Presidente

CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Relator(a)

ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
Secretário(a)