Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 99 de 2025

Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Estimativa da receita no valor total de R$ 190.500.000,00 e fixação das despesas para o exercício financeiro de 2026. Análise de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumprimento da Recomendação Administrativa nº 002/2025 do Ministério Público, referente ao envio integral da relação de precatórios e RPVs. Parecer favorável.
Parecer disponível no canal do Poder Legislativo – 27ª Reunião das Comissões – 17 de novembro de 2025.
📎 https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº 99/2025
Projeto de Lei nº 102/2025 – LOA 2026
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o Exercício de 2026.”

RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 102/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício financeiro de 2026.
O projeto está instruído com:
• Quadro de estimativa de receitas por categorias econômicas;
• Quadro de despesas por órgão e função de governo;
• QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa;
• Demonstrativos contábeis exigidos pela legislação;
• Compatibilização com PPA 2026–2029 e LDO 2026;
• Ofício nº 62/2025, enviado ao Executivo atendendo à Recomendação Administrativa nº 002/2025 – GPGMPC/MPPR, com a devolutiva do Município e planilha contendo a relação integral de precatórios e RPVs.
Após análise preliminar, constatou-se a regularidade formal e material da proposição.

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de sua competência regimental, analisou:
1. Estimativa da Receita
A receita total para o exercício de 2026 é estimada em:
R$ 190.500.000,00, distribuídos em:
Receitas Correntes – R$ 148.987.192,39
• Tributária: R$ 17.885.000,00
• Contribuições: R$ 3.020.000,00
• Patrimonial: R$ 1.581.192,39
• Serviços: R$ 70.000,00
• Transferências Correntes: R$ 126.156.000,00
• Outras Receitas Correntes: R$ 275.000,00
Receitas de Capital – R$ 41.512.807,61
• Operações de Crédito: R$ 5.950.000,00
• Alienação de Bens: R$ 100.000,00
• Transferências de Capital: R$ 35.462.807,61

2. Fixação da Despesa
A despesa orçamentária para 2026 está fixada no mesmo montante:
R$ 190.500.000,00, distribuída entre os órgãos do Executivo e Legislativo, com destaque para:
• Secretaria de Saúde: R$ 58.411.000,00
• Educação, Cultura e Esporte: R$ 51.003.000,00
• Obras e Viação: R$ 22.125.525,57
• Infraestrutura e Urbanismo: R$ 16.644.279,04
• Assistência Social: R$ 7.437.000,00
• Legislativo: R$ 4.155.000,00

3. Conformidade Legal e Orçamentária
O projeto observa a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF , Lei Municipal nº 3.361/2025 – LDO 2026, Compatibilização com o PPA 2026–2029, Limite de suplementação de até 20% (art. 5º), Cumprimento de recomendações do Ministério Público, Existência de planilha de precatórios e RPVs anexada.
Não há apontamentos que impeçam o regular prosseguimento.

VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, considerando-o regular, adequado e compatível com as normas legais, orçamentárias e regimentais.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.

Micheli Alves de Lima – Presidente

Cláudio Alain Guterres do Carmo – Relator

Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária