Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 164 de 2025

Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 190.500.000,00. Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Compatibilização com o PPA 2026–2029 e LDO 2026. Atendidas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 164/2025
Projeto de Lei nº 102/2025 – LOA 2026
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o Exercício Financeiro de 2026.”

EMENTA
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 190.500.000,00. Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Compatibilização com o PPA 2026–2029 e LDO 2026. Atendidas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Parecer favorável.
Parecer disponível no canal oficial do Poder Legislativo – 27ª Reunião das Comissões, realizada em 17 de novembro de 2025.
https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ

RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 102/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2026”.
O projeto foi encaminhado acompanhado da documentação obrigatória, incluindo:
• Demonstrativos orçamentários;
• Quadro de estimativas de receita (categoria econômica);
• Quadro de detalhamento da despesa QDD;
• Compatibilização com o PPA 2026–2029 e LDO 2026;
• Ofício nº 62/2025, enviado ao Prefeito Municipal, atendendo à Recomendação Administrativa nº 002/2025 – GPGMPC, do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando relação integral de todos os precatórios e RPVs, tendo o Município respondido conforme planilha juntada aos autos.
O valor global do orçamento é fixado em R$ 190.500.000,00 para o exercício financeiro de 2026, abrangendo Administração Direta, órgãos e Secretarias Municipais.

FUNDAMENTAÇÃO
Analisada a proposição, verificou-se que:
1. A iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
2. O Projeto observa:
o Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
o Lei Federal nº 4.320/64, especialmente no tocante à estruturação do orçamento, créditos adicionais e classificação da receita e despesa;
o Lei Municipal nº 3.361/2025 – LDO 2026, que autoriza suplementações até 20%.
3. O projeto traz adequadamente:
o Estimativa da receita por categorias econômicas;
o Fixação da despesa por órgãos;
o Autorização para abertura de créditos suplementares, conforme limites legais;
o Remanejamento, transposição e transferência de dotações;
o Compatibilização com o SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado.
4. A Comissão também registra o adequado cumprimento da recomendação do Ministério Público referente à disponibilização de informações sobre precatórios e RPVs, conforme oficio enviado pelo presidente desta casa de Leis, 62/2025, prontamente respondido, conforme planilha em anexo.
5. Não se vislumbram vícios de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa ou redação que impeçam o regular trâmite da matéria.

VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025 por preencher integralmente os requisitos legais, constitucionais e regimentais.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

• Cláudio Alain Guterres do Carmo – Presidente

• Clairton Antônio Cauduro – Relator


• Micheli Alves de Lima – Secretária