Indicação nº 109 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
109
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal oficiar o DNIT para instalação de iluminação pública na BR-163 (trecho urbano).
Indexação
REQUERIMENTO Nº 10/2025
Requer ao Prefeito oficiar o DNIT para instalação de iluminação pública na BR-163 (trecho urbano).
A Vereadora Micheli Alves de Lima, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo oficie junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para viabilizar a instalação de iluminação pública no segmento urbano da BR-163, delimitado entre o dispositivo de saída para Barracão e o entroncamento rodoviário de acesso à PR-481 – Rodovia Dorival Gabriel Bandeira.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a iluminação pública em vias urbanas. Contudo, no caso das rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, a responsabilidade pela execução e manutenção da infraestrutura cabe à União, por intermédio do DNIT.
O referido segmento urbano da BR-163 encontra-se desprovido de rede elétrica e iluminação pública, o que:
• compromete a segurança viária;
• aumenta consideravelmente o risco de acidentes;
• prejudica a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
A implantação de infraestrutura luminotécnica adequada, contemplando:
• instalação de postes;
• implantação de rede elétrica;
• colocação de luminárias em LED;
• ajustes de rede subterrânea ou aérea em pontos vulneráveis,
é medida urgente e necessária, que trará melhorias diretas à segurança pública, à mobilidade urbana e ao desenvolvimento local.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 22 de agosto de 2025.
Vereadora Micheli Alves de Lima/PSDB
Requer ao Prefeito oficiar o DNIT para instalação de iluminação pública na BR-163 (trecho urbano).
A Vereadora Micheli Alves de Lima, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo oficie junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para viabilizar a instalação de iluminação pública no segmento urbano da BR-163, delimitado entre o dispositivo de saída para Barracão e o entroncamento rodoviário de acesso à PR-481 – Rodovia Dorival Gabriel Bandeira.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a iluminação pública em vias urbanas. Contudo, no caso das rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, a responsabilidade pela execução e manutenção da infraestrutura cabe à União, por intermédio do DNIT.
O referido segmento urbano da BR-163 encontra-se desprovido de rede elétrica e iluminação pública, o que:
• compromete a segurança viária;
• aumenta consideravelmente o risco de acidentes;
• prejudica a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
A implantação de infraestrutura luminotécnica adequada, contemplando:
• instalação de postes;
• implantação de rede elétrica;
• colocação de luminárias em LED;
• ajustes de rede subterrânea ou aérea em pontos vulneráveis,
é medida urgente e necessária, que trará melhorias diretas à segurança pública, à mobilidade urbana e ao desenvolvimento local.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 22 de agosto de 2025.
Vereadora Micheli Alves de Lima/PSDB
Observação