Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 82 de 2025

Opina favoravelmente quanto à adequação financeira, orçamentária e patrimonial do Projeto de Lei nº 109/2025, que altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 3315/2025, referente à concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa Agreenge Pré-Moldados e Artefatos Ltda.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 109/2025
Parecer 82.2025
Ementa: Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 3315, de 26 de fevereiro de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa AGREENGE PRÉ-MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA., e dá outras providências”.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 109/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objetivo alterar a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 3315/2025, a fim de adequar a forma de aquisição da sala industrial objeto da concessão de direito real de uso à empresa Agreenge Pré-Moldados e Artefatos Ltda.
A nova redação estabelece que o imóvel foi adquirido pelo Município por meio do Processo de Inexigibilidade nº 108/2025 e do Contrato nº 492/2025, firmado com a proprietária Ilva Maria Milani.

II – MÉRITO
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a adequação financeira, orçamentária e patrimonial da matéria.
O projeto não gera novas despesas para o Município, tampouco cria renúncia de receita. Trata-se de mera adequação legislativa que atualiza a redação da Lei nº 3315/2025, para refletir corretamente a forma jurídica de aquisição do bem objeto da concessão.
Ao dar maior transparência ao processo, o projeto reforça a regularidade contábil e patrimonial do Município, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e publicidade.
Não há impacto orçamentário adicional, nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), já que a operação encontra-se respaldada por processo administrativo regular e contrato formalizado.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 109/2025, por estar em conformidade com as normas financeiras, patrimoniais e orçamentárias aplicáveis, recomendando sua tramitação regular.
Santo Antonio do Sudoeste, 08 de setembro de 2025.

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MICHELI ALVES DE LIMA
Presidente
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CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Relator
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ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
Secretária