Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 92 de 2025 | 16/06/2025 |
| Emenda nº 5 de 2025 | 01/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 92 de 2025 | 16/06/2025 |
| Emenda nº 5 de 2025 | 01/08/2025 |