Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, examinou o Projeto de Lei nº 058/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como forma de incentivo ao desenvolvimento industrial e à geração de emprego e renda no Município.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 52/2025
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, examinou o Projeto de Lei nº 058/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como forma de incentivo ao desenvolvimento industrial e à geração de emprego e renda no Município.
MÉRITO:
A concessão será realizada com encargos e por prazo determinado, estando amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que regula a política de incentivo à industrialização local. A empresa compromete-se a manter no mínimo 3 (três) funcionários, além de assumir as responsabilidades pela manutenção do imóvel e demais encargos operacionais.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposta não implica aumento de despesa nem renúncia de receita, sendo compatível com o interesse público e com a preservação do patrimônio municipal, assegurada a cláusula de reversão em caso de descumprimento.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 058/2025.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025.
Micheli Alves de Lima
Presidente
Claudio Alain Guterres do Carmo
Relator
Eliz Maria Gradaschi Scalon
Secretária
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 52/2025
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, examinou o Projeto de Lei nº 058/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como forma de incentivo ao desenvolvimento industrial e à geração de emprego e renda no Município.
MÉRITO:
A concessão será realizada com encargos e por prazo determinado, estando amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que regula a política de incentivo à industrialização local. A empresa compromete-se a manter no mínimo 3 (três) funcionários, além de assumir as responsabilidades pela manutenção do imóvel e demais encargos operacionais.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposta não implica aumento de despesa nem renúncia de receita, sendo compatível com o interesse público e com a preservação do patrimônio municipal, assegurada a cláusula de reversão em caso de descumprimento.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 058/2025.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025.
Micheli Alves de Lima
Presidente
Claudio Alain Guterres do Carmo
Relator
Eliz Maria Gradaschi Scalon
Secretária
Observação