Tramitações (Parecer Comissão de Direitos Humanos e Cidadania nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS | Enviado para sanção do Prefeito |
| 14/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única |