Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 20 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 13 | 2025 | 21/02/2025 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 13 | 2025 | 21/02/2025 |