Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 54 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 38 | 2024 | 29/11/2024 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 38 | 2024 | 29/11/2024 |