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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2024)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 3.145, de 27 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 3.183, de 28 de outubro de 2023
